Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 17/08/2020 por (Projeto de Lei nº 51 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
17/08/2020
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral