Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer Jurídico | 06/04/2020 | parecer_juridico_pl_003_de_2020.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 06/04/2020 | parecer_da_comissao_lrj_pl_03_de_2020.pdf |