Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 31 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 28/12/2015 | parecer_juridico_pl_substitutivo_31_de_2015.pdf | |
| Comissão de legislação, justiça e redação | Parecer da Comissão | 28/12/2015 | parecer_da_comissao_pl_31_de_2015.pdf |