Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 3 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Impacto financeiro e orçamentário | 12/01/2015 | impacto_orcamentario_pl_003_de_2015.pdf | |
| Parecer jurídico | Parecer Jurídico | 11/03/2015 | parecer_juridico_pl_003_de_2015.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 21/03/2015 | parecer_da_comissao_ljr_pl_03_de_2015.pdf | |
| Parecer jurídico | Parecer Jurídico | 21/03/2016 | parecer_juridico_pl_03_de_2015.pdf |