Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 23/12/2015 | parecer_da_comissao_ljr_plc_02_de_2015.pdf |