Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 20/06/2016 | parecer_da_comissao_ljr_pr_04_de_2016.pdf |