Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 37 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 04/08/2021 | parecer_juridico_pl_37_de_2021.pdf | |
| Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 05/08/2021 | parecer_da_comissao_ljr_pl_37_de_2021.pdf |