Parecer da Comissão - Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação de 05/08/2021 por (Projeto de Lei nº 37 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação

Data

05/08/2021

Autor

 

Ementa

Indexação