Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 6 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 04/04/2016 | parecer_da_comissao_ljr_pl_06_de_2016.pdf |