Projeto de Lei nº 29 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2017
Número
29
Data de Apresentação
18/08/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários situados no Município de Guanhães a utilizarem em suas agências, película fumê ou adesivo perfurado nas portas e paredes de vidro voltadas a via pública, de maneira que impeçam a visualização externa de pessoas em seu interior e dá outras providências
Indexação
Observação