Projeto de Lei nº 21 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2017
Número
21
Data de Apresentação
06/06/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor; Dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição; Autoriza a Fazenda Pública Municipal a celebrar acordo em processos administrativos e judiciais, firmar protocolo de intenções de cooperação com o TJMG visando a redução dos processos relativos à Execuções Fiscais e dá outras providências.
Indexação
Observação