Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 36 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer Jurídico | 09/11/2018 | parecer_cljr_projeto_de_lei_numero_36_de_2018.pdf |