Parecer Jurídico - Parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação de 09/11/2018 por (Projeto de Lei nº 36 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação
Data
09/11/2018
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral