Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise Técnica do Projeto de Lei número 02 de 201 | Documento | 19/03/2018 | Viviane de Queiroz Coelho | analise_tecnica_do_projeto_de_lei_numero_002-2018.pdf |
| Parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 17/08/2018 | Nelci Pereira Chaves, Daniel Barroso e Maria Anídia de Paula | parecer_cljr_projeto_de_lei_numero_002-2018.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 17/08/2018 | Henrique Guilherme Pereira Bretas de Campos e Alberto Magno Dias | parecer_juridico_projeto_de_lei_numero_002-2018.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 21/08/2018 | Nivaldo dos Santos | redacao_final_-_projeto_de_lei_numero_002-2018.pdf |