Requerimento nº 50 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2016
Número
50
Data de Apresentação
15/08/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Conforme recente publicação do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a cobrança da Taxa de Expediente corno inconstitucional, seja requerido do senhor Prefeito a suspensão da cobrança da taxa de expediente no setor de tributos da Prefeitura deste Município, bem como seja requerido o envio de
Projeto de Lei Complementar de revogação do artigo que permite a cobrança da referida taxa do Código Tributário.
Projeto de Lei Complementar de revogação do artigo que permite a cobrança da referida taxa do Código Tributário.
Indexação
Observação