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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 213, de 15 de maio de 1952

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

213

1952

15 de Maio de 1952

Revoga as leis 171, de 7 de novembro de 1952; 182, de 07 de novembro de 1951; 189, de 07 de novembro de 1951; 190, de 09 de novembro de 1951, 191, de 09 de novembro de 1951, 198, de 09 de novembro de 1951 e 199, de 09 de novembro de 1951.

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Revoga as leis 171, de 7 de novembro de 1952; 182, de 07 de novembro de 1951; 189, de 07 de novembro de 1951; 190, de 09 de novembro de 1951, 191, de 09 de novembro de 1951, 198, de 09 de novembro de 1951 e 199, de 09 de novembro de 1951.
    A Câmara Municipal de Guanhães decreta e eu sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Ficam revogadas as leis 171, de 7 de novembro de 1952; 182, de 07 de novembro de 1951; 189, de 07 de novembro de 1951; 190, de 09 de novembro de 1951, 191, de 09 de novembro de 1951, 198, de 09 de novembro de 1951 e 199, de 09 de novembro de 1951.
        Art. 2º. 
        Ficam revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.


          Prefeitura Municipal de Guanhães, em 15 de maio de 1952


          Astramiro de Oliveira Santana
          Prefeito Municipal