Lei-PMG nº 3.111, de 16 de dezembro de 2022
Altera o(a)
Lei-PMG nº 3.044, de 28 de dezembro de 2021
Art. 1º.
O art. 5° da Lei n. 3.044 de 28 de dezembro de 2021 passa a
vigorar com a seguinte redação:
I
–
A abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 20% (vinte por cento), do valor total do orçamento,
nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução
orçamentária de 2022, podendo, para tanto utilizar-se de
anulação parcial e/ou total de dotações e da reserva de
contingência, conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º.
Os demais dispositivos da Lei n. 3.044 de 28 de dezembro de
2021 permanecem inalterados.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.