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Lei-PMG nº 3.109, de 15 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3109

2022

15 de Dezembro de 2022

Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária para o Desenvolvimento da Barreira ACOBEBA

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"Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA BARREIRA - ACODEBA".
    A Câmara Municipal de Guanhães, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA BARREIRA - ACODEBA, inscrita no CNPJ sob o n°. 22.125.946/0001-17, com sede na Rua Antônio Gomes, n°. 187, Povoado da Barreira, zona rural de Guanhães/MG.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

           

           

          Guanhães, 15 de dezembro de 2022

           

          Dóris Campos Coelho
          Prefeita Municipal