Lei-PMG nº 3.077, de 27 de setembro de 2022
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo do Município de Guanhães - MG
autorizado a abrir Crédito Especial para inclusão da Atividade/Projeto no
Orçamento Vigente, no valor de R$ 7.866,72 com a seguinte classificação
funcional - programática:
Art. 2º.
O Crédito de inclusão da Atividade/Projeto aberto na forma
do Artigo anterior será coberto pela redução ocorrida na rubrica abaixo
relacionada:
Art. 3º.
Ficam alterados os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e do Plano Plurianual vigentes conforme planilhas explicativas para a
presente despesa.
Art. 4º.
Fica autorizado a suplementação/redução da seguinte
dotação podendo para isto utilizar as fontes determinadas na Lei
Orçamentária Anual vigente.
Art. 5º.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.