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Lei nº 2.327, de 15 de junho de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2327

2009

15 de Junho de 2009

Reconhece como de utilidade pública o projeto PRECISA (Projeto Educando para a Cidadania com Segurança e Autonomia)

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"DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE ENTIDADE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. "
    A Câmara Municipal de Guanhães, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica reconhecida e declarada como Entidade de Utilidade Pública Municipal o Projeto PRECISA ( Projeto Educando para Cidadania com Segurança e Autonomia), sociedade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n°. 10.832.680/0001-63, com sede na Avenida Governador Milton Campos, n°. 2974, Bairro Centro, neste Município de Guanhães/MG.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.


          Prefeitura Municipal de Guanhães, 27 de maio de 2009.


          Osvaldo Castro Pinto
          Prefeito Municipal