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Lei nº 2.681, de 04 de fevereiro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2681

2015

4 de Fevereiro de 2015

Declara de utilidade pública o projeto BETEL

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO BETEL - CASA DE RECUPERAÇÃO.
    A Câmara Municipal de Guanhães, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o PROJETO BETEL - CASA DE RECUPERAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o número 20.639.518/0001-87, com sede na Rua Sylvia Pereira Caldeira Rodrigues, nº 635, Bairro Nova União, CEP:39740-000, neste Município de Guanhães-MG.
        Art. 2º. 
        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.


            Guanhães, 04 de fevereiro de 2015.

            Geraldo José Pereira
            Prefeito Municipal