Lei nº 2.926, de 04 de maio de 2020
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo do Município de Guanhães - MG autorizado a abrir Crédito Especial para inclusão da Atividade/Projeto no Orçamento Vigente, no valor de R$ 1.841.000,00, com a seguinte classificação funcional —programática:
Órgão 38 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 503 - Fundo Municipal de Saúde
Função 10 - Saúde
Sub função 305 - Vigilânica Epidemiolótica
Programa 1005 - Gestão da Política da Vigilância Epídemiológica
Atividade/Projeto 2687 - Ações de Enfrentamento do COVID - 19
Fonte 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS
Fundo Municipal de Saúde - Ações de Enfrentamento do Covid - 19 - Contratação por Tempo Determinado.
Fundo Municipal de Saúde - Ações de Enfrentamentoo do COVID - 19 - Vencimentos e Vantabens Fixas - Pessoal Civil.
Fundo Municipal de Saúde - Ações de Enfrentamento do COVID-19 - Obrigações Patronais.
Fundo Municipal de Saúde - Ações de Enfrentamento do COVID - 19 - Obrigações Patronais.
Fundo Municipal de Saúde - Ações de Enfrentamento do COVID - 19 - Contribuições.
Fundo Municipal de Saúde - Ações de Enfrentamento do COVID - 19 - Material de Consumo.
Fundo Municipal de Saúde - Ações de Enfrentamento do COVID - 19 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fundo Municipal de Saúde - Ações de Enfrentamento do COVID-19 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Fundo Municipal de Saúde - Ações de Enfrentamento do COVID-19 - Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita.
Fundo Municipal de Saúde - Ações de Enfrentamento do COVID-19 - Equipamento e Material Permanente.
Órgão 38 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 503 - Fundo Municipal de Saúde
Função 10 - Saúde
Sub função 305 - Vigilânica Epidemiolótica
Programa 1005 - Gestão da Política da Vigilância Epídemiológica
Atividade/Projeto 2687 - Ações de Enfrentamento do COVID - 19
Fonte 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS
| Dotação Orçamentária | Código Fonte | Valor |
| 38.503.10.305.1005.2687.3.1.90.04.00 | 154 | 36.000,00 |
Fundo Municipal de Saúde - Ações de Enfrentamento do Covid - 19 - Contratação por Tempo Determinado.
| Dotação Orçamentária | Código Fonte | Valor |
| 38.503.10.305.1005.2687.3.1.90.11.00 | 154 | 480.000, 00 |
Fundo Municipal de Saúde - Ações de Enfrentamentoo do COVID - 19 - Vencimentos e Vantabens Fixas - Pessoal Civil.
| Dotação Orçamentária | Código Fonte | Valor |
| 38.503.10.305.1005.2687.3.1.90.13.00 | 154 | 10.000,00 |
Fundo Municipal de Saúde - Ações de Enfrentamento do COVID-19 - Obrigações Patronais.
| Dotação Orçamentária | Código Fonte | Valor |
| 38.503.10.305.1005.2687.3.1.91.13.00 | 154 | 130.000,00 |
Fundo Municipal de Saúde - Ações de Enfrentamento do COVID - 19 - Obrigações Patronais.
| Dotação Orçamentária | Código Fonte | Valor |
| 38.503.10.305.1005.2687.3.3.50.41.00 | 154 | 350.000,00 |
Fundo Municipal de Saúde - Ações de Enfrentamento do COVID - 19 - Contribuições.
| Dotação Orçamentária | Código Fonte | Valor |
| 38.503.10.305.1005.2687.3.3.90.30.00 | 154 | 250.000,00 |
Fundo Municipal de Saúde - Ações de Enfrentamento do COVID - 19 - Material de Consumo.
| Dotação Orçamentária | Código Fonte | Valor |
| 38.503.10.305.1005.2687.3.3.90.36.00 | 154 | 5.000,00 |
Fundo Municipal de Saúde - Ações de Enfrentamento do COVID - 19 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
| Dotação Orçamentária | Código Fonte | Valor |
| 38.503.10.305.1005.2687.3.3.90.39,00 | 154 | 100.000,00 |
Fundo Municipal de Saúde - Ações de Enfrentamento do COVID-19 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
| Dotação Orçamentária | Código Fonte | Valor |
| 38.503.10.305.1005.2687.3.3.90.32.00 | 154 | 80.000,00 |
Fundo Municipal de Saúde - Ações de Enfrentamento do COVID-19 - Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita.
| Dotação Orçamentária | Código Fonte | Valor |
| 38.503.10.305.1005.2687.3.3.90.36.00 | 154 | 400.000,00 |
Fundo Municipal de Saúde - Ações de Enfrentamento do COVID-19 - Equipamento e Material Permanente.
Art. 2º.
O Crédito de inclusão da Atividade/Projeto aberto na forma do Artigo anterior será coberto e executado "Utilizando a Tendência de excesso de arrecadação na Fonte de Recurso.
Art. 3º.
Para fins de compatibilidade ficam alteradas as Leis, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes em 2020.
Art. 4º.
Na execução da Atividade/Projeto 2687 Ações de Enfrentamento do COVID 19 fica autorizado a inclusão de fontes de recurso de financiamento destas Ações de Enfrentamento do COVID 19.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.