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Lei nº 1.860, de 24 de agosto de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1860

1998

24 de Agosto de 1998

Reconhece como de utilidade pública o Instituto de Ensinos e Recuperação às crianças e aos adolescentes de Guanhães IERCARG

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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO DE ENSINOS E RECUPERAÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES DE GUANHAES "IERCARG".
    O PREFEITO MUNICIPAL DE GUANHAES
    Faço saber que a Câmara Municipal de Guanhães, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ENSINOS E RECUPERAÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES DE GUANHÃES "IERCAG", com sede à Rua Belo Horizonte, n° 363, nesta cidade e Comarca de Guanhães, Estado de Minas Gerais, inscrita no CGC n° 02.525.695/0001-50.
        Parágrafo único  
        Fica fazendo parte integrante desta Lei o Estatuto do Instituto de Ensinos e Recuperação às Crianças e aos Adolescentes de Guanhães "IERCAG", registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, localizado nesta cidade
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário


            Prefeitura Municipal de Guanhães, 24 de agosto de l .998.


            Antônio Carlos Morais Miranda
            Prefeito Municipal


            Alberto Santos de Araújo Conceição
            Secretário Municipal de Governo