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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.670, de 22 de abril de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1670

1993

22 de Abril de 1993

Reconhece como de utilidade pública o Grupo de Estudos e Assistência Kardecista - GEAK

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE ESTUDOS E ASSISTÊNCIA KARDECISTA - GEAK
    O PREFEITO MUNICIPAL DE GUANHÃES
    Faço saber que a Câmara Municipal de Guanhães, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE ESTUDOS E ASSISTÊNCIA KARDECISTA - GEAK, estabelecido à Av. Alberto Caldeira s/nº, nesta cidade de Guanhães-MG.
        Parágrafo único  
        Fica fazendo parte integrante da presente lei o Estatuto da Associação.
          Art. 2º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


            Prefeitura Municipal de Guanhães, aos 22 de abril de 1993.


            Geraldo José Pereira
            Prefeito Municipal

            Helena Simões Pessoa
            Secretária