Lei nº 1.922, de 04 de abril de 2001
Art. 1º.
Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA O
CONSELHO DE SEGURANÇA COMUNITÁRIO DE GUANHÃES, Minas
Gerais, localizado na Rua Barão do Rio Branco, 30, Município de Guanhães,
Estado de Minas Gerais, inscrito no CGC 02.311.530/0001-86.
Parágrafo único
Fica fazendo parte integrante desta Lei o
Estatuto do Conselho de Segurança Comunitário de Guanhães/ MG.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.