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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.700, de 22 de fevereiro de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1700

1994

22 de Fevereiro de 1994

Reconhece como de utilidade pública o Conselho Comunitário de Desenvolvimento do distrito de Taquaral.

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO POVOADO DE TAQUARAL.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Guanhães, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica Declarado de UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO POVOADO DE TAQUARAL, estabelecido à Rua Principal S/Nº, no Povoado de Taquaral, no Município de Guanhães-MG.
        Parágrafo único  
        Fica fazendo parte integrante desta Lei o Estatuto da Associação.
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


            Prefeitura Municipal de Guanhães, aos 22 de fevereiro de 1994.


            Geraldo José Pereira
            Prefeito Municipal


            Helena Simões Pessoa
            Secretária