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Lei nº 1.405, de 26 de junho de 1985

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1405

1985

26 de Junho de 1985

Reconhece como de utilidade pública a Comissão Municipal de Assistência Rural do Município de Guanhães - COMAR

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMAR.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE GUANHÃES
    Faço saber que a Câmara Municipa de Guanhães decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarado de Utilidade Pública a COMISSÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA RURAL DO MUNICÍPIO DE GUANHÃES MG - COMAR.
        Parágrafo único  
        Fica fazendo parte integrante da presente Lei o Estatuto da COMAR.
          Art. 2º. 
          Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


            Prefeitura Municipal de Guanhães, aos 26 de junho de 1985.


            Geraldo José Pereira
            Prefeito Municipal


            Helena Simões Pessoa
            Secretária.