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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.713, de 16 de agosto de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1713

1994

16 de Agosto de 1994

Reconhece como de utilidade pública a Caixa Escolar Alberto Caldeira Lott

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA ESCOLAR ALBERTO CALDEIRA LOTT.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE GUANHÃES
    Faço saber que a Câmara Municipal de Guanhães, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica Declarado de UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA ESCOLAR ALBERTO CALDEIRA LOTT, estabelecida à Avenida Governador Milton Campos, nº 1025, nesta cidade de Guanhães-MG.
        Parágrafo único  
        Fica fazendo parte integrante desta Lei o Estatuto da Associação.
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


            Prefeitura Municipal de Guanhães, aos 16 de agosto de 1994.


            Geraldo José Pereira
            Prefeito Municipal


            Helena Simões Pessoa
            Secretária