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Lei nº 2.566, de 04 de julho de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2566

2013

4 de Julho de 2013

Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais de Abastecimento Municipal de Guanhães

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DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE ENTIDADE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
    O PREFEITO MUNICIPAL DE GUANHAES
    Faço saber que a Câmara Municipal de Guanhães, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei;
      Art. 1º. 
      Fica reconhecido e declarado como Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores Rurais de Abastecimento Municipal Guanhães - MG APRAM, Entidade Civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, com sede na Av. Alberto Caldeira, nº 35, Bairro Centro, neste Município de Guanhães - MG.
        Art. 2º. 
        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



          Prefeitura Municipal de Guanhães, 04 de julho de 2013


          Geraldo José Pereira
          Prefeito Municipal