Lei nº 1.897, de 14 de março de 2000
Art. 1º.
Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO CENTRO NORDESTE MINEIRO, com sede à Rua Belo Horizonte, 318, nesta cidade e Comarca de Guanhães, MG, inscrita no CGC 03.146.163/0001-75.
Parágrafo único
Fica fazendo parte integrante desta Lei o Estatuto da Associação, a cópia da Ata da Assembleia Geral da Constituição da Entidade e o Atestado de Funcionamento firmado pelo Promotor de Justiça da Comarca.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.