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Lei nº 1.813, de 25 de agosto de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1813

1997

25 de Agosto de 1997

Reconhece como de utilidade pública a Associação dos moradores do Carranca, Sapé e Amorins

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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CARRANCA, SAPÉ E AMORINS (AMCASA).
    O PREFEITO MUNICIPAL DE GUANHAES.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Guardiães, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CARRANCA, SAPÉ E AMORINS (AMCASA), localizada na Capela Nossa Senhora Aparecida, s/n°, Município de Guanhães, Estado de Minas Gerais, inscrita no CGC 02.007.852/0001-36.
        Parágrafo único  
        Fica fazendo parte integrante desta Lei o Estatuto da Associação.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


            Prefeitura Municipal de Guanhães, 25de agosto de 1997.


            Antônio Carlos Morais Miranda
            Prefeito Municipal


            Alberto Santos de Araújo Conceição
            Secretário Municipal de Governo