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Lei nº 1.820, de 19 de setembro de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1820

1997

19 de Setembro de 1997

Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro João Miranda

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PREFEITO JOÃO MIRANDA.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE GUANHAES
    Faço saber que a Câmara Municipal de Guanhães, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica Declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PREFEITO JOÃO MIRANDA, localizada à Rod. Maia, n° 212, nesta cidade de Guanhães/MG, CGC n° 02.024.523/0001-01.
        Parágrafo único  
        Fica fazendo parte integrante desta Lei o Estatuto da Associação.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


            Prefeitura Municipal de Guanhães, 19 de setembro de 1997


            Antônio Carlos Morais Miranda
            Prefeito Municipal


            Alberto Santos de Araújo Conceição 
            Secretário Municipal de Governo