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Lei nº 1.866, de 14 de dezembro de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1866

1998

14 de Dezembro de 1998

Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Aod Pereira

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO AOD PEREIRA.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE GUANHÃES
    Faço saber que a Câmara Municipal de Guanhães, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica Declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO AOD PEREIRA, estabelecida à Avenida Minas Gerais, s/n, nesta cidade de Guanhães/MG, CGCn° 02.569.171/0001-61.
        Parágrafo único  
        Fica fazendo parte integrante desta Lei o Estatuto da Associação.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


            Prefeitura Municipal de Guanhães, 14 de dezembro de 1.998.


            Antônio Carlos Morais Miranda
            Prefeito Municipal


            Alberto Santos de Araújo Conceição
            Secretário Municipal de Governo