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Lei nº 2.644, de 03 de setembro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2644

2014

3 de Setembro de 2014

Declara de utilidade pública a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Guanhães

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Declara de Utilidade Pública Municipal Municipal a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Guanhães - ASCAMARG.
    A Câmara Municipal de Guanhães, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e remete ao Chefe do Poder Executivo para sanção, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica denominada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE GUANHÃES — ASCAMARSG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 08.974.390/0001-02, com sede na Avenida Uruguai, nº 180, Bairro Aod Pereira, CEP: 39.740-000, neste Município de Guanhães-MG.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.


            Guanhães, 03 de setembro de 2014.


            Geraldo José Pereira
            Prefeito Municipal