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Lei nº 1.495, de 23 de maio de 1988

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1495

1988

23 de Maio de 1988

Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária de Habitação Popular de Guanhães

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE GUANHÃES-MINAS GERAIS.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE GUANHÃES
    Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE GUANHÃES-MINAS GERAIS.
        Parágrafo único  
        Fica fazendo parte integrante da presente lei, o Estatuto da SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE GUANHÃES.
          Art. 2º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
             
             


            Prefeitura Municipal de Guanhães, aos 23 de maio de 1988.


            Geraldo José Pereira
            Prefeito Municipal