Lei nº 2.867, de 29 de março de 2019
Art. 1º.
Fica a Câmara Municipal de Guanhães autorizada a fazer a doação de 01(um) Volkswagem Fox Rock Rio MB, cor prata, Placa PWO-4829, Chassi 9BWAB45Z5G4006379, ano de Fabricação 2015, Categoria Oficial, de sua propriedade, ao Lar São Vicente de Paulo, inscrito no CNPJ sob o nº 21.225.552/0001-78.
Art. 2º.
A doação do bem será procedida através de Termo de Doação a ser assinado pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo diretor do Lar São Vicente de Paula.
Art. 3º.
O Veículo doado ao Lar São Vicente de Paulo, deverá ser utilizado de forma justa e correta, atendendo aos anseios da sociedade e das pessoas que serão beneficiadas com o uso.
Parágrafo único
Caso o Donatário não dê a destinação justa e correta ao bem objeto desta doação este será revertido automaticamente ao patrimônio do Município.
Art. 4º.
Promova-se a baixa do mesmo do patrimônio da Câmara Municipal.
Art. 5º.
Integra a presente proposição o Termo de Doação e entrega de veículo.
Art. 6º.
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.