Logo Câmara Municipal de Guanhães
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.910, de 12 de março de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2910

2020

12 de Março de 2020

Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 2894/2019 e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei nº 2.894, de 17 de dezembro de 2019
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N°.2.894/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Guanhães, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O art. 1° da Lei Municipal n°. 2.894, de 17 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 1º.   Esta Lei regulamenta a forma de contratação e as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, com fundamento nas prescrições da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e da Emenda Constitucional número 51, de 14 de fevereiro de 2006, Lei nº 12.994 de 17 de junho de 2014 e Lei Federal 13.595/2018.
        Art. 2º. 
        Os demais dispositivos da Lei Municipal n°.2.894/2019 permanecem inalterados.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



              Guanhães, 12 de março de 2020


              Dóris Campos Coelho
              Prefeita Municipal