Lei nº 260, de 08 de maio de 1953

Fica revogado e de nenhum efeito, o Parágrafo único do artigo 1º da lei número 225 de 16 de agosto de 1952 que diz: O terreno de que trata este artigo reverterá ao Patrimônio Municipal, se, por qualquer motivo, não for cumprida a finalidade da doação, no prazo de cinco anos.

Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.