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Dados Complementares
Publicações
Lei nº 2.903, de 07 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Tipo de Texto Articulado
Norma Jurídica
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2903
Ano
2020
Data
7 de Janeiro de 2020
Ementa
Dá denominação a via pública
Preparar para impressão
a
A
TMS
TMI
TVL
TVT
TVR
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção aos Animais de Guanhães
A Câmara Municipal de Guanhães, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Proteção aos Animais de Guanhães, inscrita no CNPJ sob o nº 31.231.986/0001-34, com sede na Rua Abílio Gama, nº 80, Centro, Guanhães/MG.
Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Guanhães, 07 de janeiro de 2020
Dóris Campos Coelho
Prefeita Municipal