Lei nº 243, de 30 de outubro de 1952

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

243

1952

30 de Outubro de 1952

Autoriza a construção de 2 pontes.

a A
Autoriza a construção de 2 pontes.
    A Câmara Municipal de Guanhães decreta e eu sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir uma ponte sobre o ribeirão "Candonga" e outra sobre o ribeirão "Santa Rita", respectivamente nos lugares denominados "Barra Mansa" e "Santa Rita dos Fernandes", distrito da cidade, podendo dispender até a importância de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros).
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional necessário ao cumprimento desta lei, podendo se preciso, realizar operação de crédito.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor esta lei na data de sua publicação.




            Prefeitura Municipal de Guanhães, 30 de outubro de 1952


            Astramiro de Oliveira Santana
            Prefeito Municipal