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Projeto de Lei nº 15 de 15 de Março de 2024

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei

15

2024

15 de Março de 2024

Altera dispositivos da Lei Municipal n. 3116, de 26 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores ativos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - MG e dá outras providências.

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"Altera dispositivos da Lei Municipal n. 3.116, de 26 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores ativos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-MG e dá outras providências".
    A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GUANHÃES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O parágrafo 10, do artigo 1 0 da Lei n. 3.116 de 26 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

        "Art. 1°. (...) 

        Parágrafo 1°. "O auxílio-alimentação que trata a presente lei, será  concedido em pecúnia, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais)".

          Art. 2º. 
          O Artigo 3°, da Lei Municipal n° 3.116, de 26 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

             

            Art. 30 - Fará jus ao benefício todos os servidores ativos e estagiários  do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guanhães.

              Art. 3º. 
              Os demais dispositivos da Lei n. 3.116 de 26 de dezembro de 2022, permanecem inalterados.
                Art. 4º. 
                As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas na legislação orçamentária vigente.
                  Art. 5º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2024.

                     

                     

                    Guanhães, 13 de março de 2024.

                     

                    Dóris Campos Coelho
                    Prefeita Municipal