Lei nº 239, de 30 de outubro de 1952

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

239

1952

30 de Outubro de 1952

Autoriza o Governo do Município a construir uma ponte sobre o ribeirão "Pitanga".

a A
Autoriza o Governo do Município a construir uma ponte sobre o ribeirão "Pitanga".
    A Câmara Municipal de Guanhães decreta e eu sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir uma ponte sobre o ribeirão "Pitanga", no lugar denominado "Funil" na Fazenda de propriedade do senhor Olinto Amaro de Souza, do distrito de Vila Baraúnas de Guanhães, podendo para esse fim dispender até a importância de oito mil cruzeiros (Cr$ 8.000,00).
        Art. 2º. 
        Para atender as despesas decorrentes da presente lei, a mesma será incluída na dotação própria do orçamento para o exercício de 1953.
          Art. 3º. 
          Esta lei entrará em vigor a partira de 1º de janeiro de 1953, revogadas as disposições em contrário.



            Prefeitura Municipal de Guanhães, 30 de outubro de 1952


            Astramiro de Oliveira Santana
            Prefeito Municipal