Lei-PMG nº 3.154, de 31 de outubro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3154

2023

31 de Outubro de 2023

Dá Denominação a Via Pública no Bairro Colina Verde II — RUA MARIA BRAGA DE ANDRADE.

a A
Dá Denominação a Via Pública no Bairro Colina Verde II — RUA MARIA BRAGA DE ANDRADE.
    A Câmara Municipal de Guanhães, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A Rua 11, situada no Bairro Colina Verde II, passa a denominar-se RUA MARIA BRAGA DE ANDRADE.
        Art. 2º. 
        Fica o Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placa indicativa de denominação no local e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, à Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG, ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, ao serviço de Telecomunicações, aos Cartórios de Registros de Imóveis e ao Poder Judiciário.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

               

               

              Guanhães, 31 de outubro de 2023

               

              Dóris Campos Coelho
              Prefeita Municipal