Lei nº 227, de 09 de agosto de 1952
Art. 1º.
Fica aumentada para Cr$ 10.000,00 a verba de Cr$ 5.000,00 criada pela Lei número 161 de 14 de agosto de 1951.
Art. 2º.
Ao Sr. Presidente da Câmara, fica autorizado a contratar a feitura dos móveis, constantes na lista que a este acompanha, com a oficina que maior vantagens ofereça em qualidade e preços.
Art. 3º.
Fica cancelada em dotação orçamento vigente a quantia de Cr$ 5.000,00 da verba da dotação sobre a rubrica: 8-99-4 Para o pagamento da desapropriação do "Ginásio Mineiro de Guanhães".
Art. 4º.
Com os recursos decorrentes da anulação de que trata o artigo anterior, fica aberto o crédito especial de Cr$ 5.000,00 para atender o aumento decorrente desta lei.
Art. 5º.
Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.