Lei nº 221, de 21 de maio de 1952

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

221

1952

21 de Maio de 1952

Dispõe sobre perdão de dívida

a A
Dispõe sobre perdão de dívida
    A Câmara Municipal de Guanhães decreta e eu sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica perdoado o senhor Lincoln Ribeiro dos Santos, residente no distrito da Vila Baraúnas deste Município, hora internado em manicômio na Capital deste Estado, de todas as suas dívidas Municipais existentes até esta data.
        Art. 2º. 
        Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.




          Prefeitura Municipal de Guanhães, em 21 de maio de 1952


          Astramiro de Oliveira Santana
          Prefeito Municipal