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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 570, de 11 de fevereiro de 1961

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

570

1961

11 de Fevereiro de 1961

Autoriza reparos em estrada pública na Comunidade denominada 'Macaquinhos' situada no distrito de Dores de Guanhães

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A Câmara Municipal de Guanhães decreta e eu sanciono a seguinte lei:
    Art. 1º. 
    Fica o Prefeito Municipal autorizado a despender até a quantia de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) em reparos urgentes e necessários no trecho da estrada pública que liga Guanhães a Salto Grande, Braúnas e outras localidades, do lugar denominado "MACAQUINHO" até a sede da vila "DORES DE GUANHÃES".
      Art. 2º. 
      A quantia ora pleiteada será entregue ao Snr. Vereador Napoleão Martins de Andrade, alí residente, para a execução do serviço, prestando contas à Prefeitura. (VETADO)
        Art. 3º. 
        Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

           

          Prefeitura Municipal de Guanhães, em 11 de fevereiro de 1961.

           

          João Elias Netto
          Prefeito Municipal

           

          Ary de Almeida
          Secretário