Lei nº 216, de 16 de maio de 1952

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

216

1952

16 de Maio de 1952

Dispõe de emprego de subvenção, pelo "Guanhães Esporte Clube".

a A
Dispõe de emprego de subvenção, pelo "Guanhães Esporte Clube".
    A Câmara Municipal de Guanhães decreta e eu sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Ficam revogados o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 2º, da lei número 8, de 18 de maio de 1948, podendo o "Guanhães Esporte Clube" empregar no que lhe for conveniente, o saldo de Cr$ 5.114,30 (cinco mil cento e catorze cruzeiros e trinta centavos) da subvenção de que trata a lei mencionada, existente em 20 de dezembro de 1950, mais os juros bancários acaso contados e por contar.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.



          Prefeitura Municipal de Guanhães, em 16 de maio de 1952


          Astramiro de Oliveira Santana
          Prefeito Municipal