Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 12 de 2021 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/FUNDEB e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação