Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
"Altera a Lei Complementar n° 2.578, de 10 de setembro de 2013 e a Lei Complementar n° 19/2022, e das outras providências".
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Situação de Pauta
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