Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 16 de 2021 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2021
" Dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento e parcelamento da taxa de alvará de localização e funcionamento e taxas correlatas".
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Matéria a dar entrada na casa.